Publicado em: 17/04/2025
HOMOLOGAR e AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de licitação, que objetiva: Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com comprovada experiência em Direito Público e Municipal (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e demais Tribunais) e as suas respectivas repercussões na seara cível, para assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial e sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica.
EMPRESA: TIAGO NEVES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ sob o n.º 53.187.224/0001-10
Valor Global: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
BASE LEGAL: Art. 74, III, Lei nº 14.133/21.
Publique-se e cumpra-se.
Itapissuma, 17 de abril de 2025.
THYAGO DOS SANTOS SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Não foi informado anexo para este aviso.
