Publicado em: 05/06/2024
TERMO DE CIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
O Presidente da Câmara o sr. Jefferson Telles Aves Carneiro De Albuquerque, designa o servidor o Sr. Joelmir de Santana Lima, matricula 01397, lotado como Diretor Legislativo, fone (81) 3548.1288, e-mail: camaraltapissuma@gmail.com, neste ato, e o mesmo DECLARA estar ciente de sua indicação como responsável pela fiscalização dos Contratos desta casa legislativa, durante o período de fruição de sua execução, com termo inicial em 02/01/2023 e termo final em 31/12/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Vereadores de Itapissuma/PE e os contratados, na forma dos artigos no 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, bem como nas demais normas regulamentadoras, comprometendo-se a zelar pelo fiel cumprimento do objeto e todas as cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento; comunicar, por escrito, à Administração sobre quaisquer fatos, atos, vícios ou irregularidades que venHam ocorrer; propor soluções e sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados, bem como responsabilizar-se por quaisquer atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções, em desacordo com a Lei 8.666/93 ou os termos ecláusulas pactuadas, sujeitando-se às sanções legais pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal por culpa ou dolo.
Jefferson Telles Alves Carneiro De Albuquerque
- Presidente -
