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ITAPISSUMA - PE

Renuncias de Receita

Tributário

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Última atualização realizada em: 17/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
23/04/2024

Tributário

Renuncias de Receita A Câmara Municipal de Itapissuma declara para os devidos fins, que durante os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 o Município de Itapissuma, não foram realizados procedimentos de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e do aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data. Visualizar
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