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Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 02/02/2026
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
572/2003
02/06/2003

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma. Visualizar
1223/2024
16/12/2024

Legislação

Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ITAPISSUMA PREV. Visualizar
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