| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 1261/2025 | 19/11/2025 | Vigente | Altera dispositivo da Lei Complementar n°686, de 17 de setembro de 2007, e dá outras providências. | Visualizar |
| 1255/2025 | 01/09/2025 | Vigente | Altera a Lei n° 1.223/2024, para dispor sobre As gratificações indenizatórias para os Servidores Públicos Municipais, que ocuparem as funções de Gerência Geral de Previdência, Subgerência de Previdência e Assessoria Administrativa Complementar e dá outras providências. | Visualizar |
| 1245/2025 | 04/08/2025 | Vigente | Dispõe sobre a alteraçáo da Lei Municipal Complementar n 609/2004, datada de 05 de outubro de 2009. | Visualizar |
