14129/2021 Lei 14129
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29/03/2021 |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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019/2023
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12/06/2023 |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, em Harmonia com a Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, as quais dispõem sobre o Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapissuma e dá outras providências.
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