| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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196/1989
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03/04/1990 | Lei Orgânica Municipal | Estabelece a Lei Orgânica do Município de Itapissuma | Visualizar |
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1243/2025
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16/07/2025 | Lei Orgânica Municipal | EMENTA: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, seus componentes e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itapissuma/PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. | Visualizar |
