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Última atualização realizada em: 11/02/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1.260/2025 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR	19/10/2025	Legislação	Lei Complementar	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: EMENTA: Dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua à faixa de domínio público da Rodovia Estadual PE-031, nos trechos situados em perímetro urbano ou zona de expansão urbana, na forma autorizada pelo Art. 4º, inciso III, da Lei Federal n.º 6.766/79, e dá outras providências. Gabinete do Prefeito do Município de Itapissuma–PE, 19 de novembro de 2025.	Visualizar

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